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Reforma do Bem-Estar: Terra Federal em Troca de Renúncia a Benefícios

Esta lei propõe um programa onde cidadãos dos EUA com 21 anos ou mais, elegíveis para benefícios de bem-estar, podem receber terras federais. Em troca, devem renunciar permanentemente à elegibilidade para numerosos programas de assistência pública, como vales-alimentação ou ajuda à habitação. O objetivo é promover a independência e a autossuficiência.
Pontos-chave
Indivíduos que renunciam a certos benefícios de bem-estar podem receber até 1 acre de terra para uso residencial ou até 50 acres para fins agrícolas.
A terra agrícola deve ser usada para agricultura por pelo menos 10 anos; caso contrário, reverte para o governo.
A terra transferida não pode ser vendida por 10 anos após a transferência.
A participação no programa significa renunciar permanentemente à elegibilidade para muitos programas de ajuda federal, incluindo SNAP, WIC, TANF, o crédito fiscal EITC e programas de habitação.
Indivíduos casados que participam do programa podem perder a capacidade de contar sua renda para o Crédito Fiscal de Renda do Trabalho.
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Número de impressão: 117_HR_9701
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2022-12-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Welfare Reform Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9701.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que renunciam a certos benefícios de bem-estar podem receber até 1 acre de terra para uso residencial ou até 50 acres para fins agrícolas.
  • A terra agrícola deve ser usada para agricultura por pelo menos 10 anos; caso contrário, reverte para o governo.
  • A terra transferida não pode ser vendida por 10 anos após a transferência.
  • A participação no programa significa renunciar permanentemente à elegibilidade para muitos programas de ajuda federal, incluindo SNAP, WIC, TANF, o crédito fiscal EITC e programas de habitação.
  • Indivíduos casados que participam do programa podem perder a capacidade de contar sua renda para o Crédito Fiscal de Renda do Trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Imobiliário Agricultura