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Mais informações de candidatos ao Congresso: educação, serviço, emprego

Novas regras exigem que os candidatos ao Congresso divulguem informações detalhadas sobre sua formação educacional, serviço militar e histórico de emprego. Isso visa aumentar a transparência e fornecer aos cidadãos uma imagem mais completa daqueles que buscam cargos públicos. Fornecer informações falsas resultará em multas ou prisão.
Pontos-chave
Candidatos à Câmara dos Representantes e ao Senado devem fornecer sua formação educacional, serviço militar (se houver) e histórico de emprego.
Fornecer informações falsas intencionalmente ou reter dados exigidos acarreta uma multa de até 100.000 dólares, um ano de prisão, ou ambas as penalidades.
Essas mudanças se aplicam às eleições realizadas a partir da data de promulgação da lei, aumentando a responsabilidade dos candidatos perante os eleitores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9703
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2022-12-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SANTOS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9703.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Candidatos à Câmara dos Representantes e ao Senado devem fornecer sua formação educacional, serviço militar (se houver) e histórico de emprego.
  • Fornecer informações falsas intencionalmente ou reter dados exigidos acarreta uma multa de até 100.000 dólares, um ano de prisão, ou ambas as penalidades.
  • Essas mudanças se aplicam às eleições realizadas a partir da data de promulgação da lei, aumentando a responsabilidade dos candidatos perante os eleitores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis