Comissão de Responsabilidade Fiscal: Planeamento da Estabilidade Orçamental dos EUA
Esta lei estabelece uma nova comissão encarregada de encontrar formas de melhorar a situação financeira do governo dos EUA. O seu objetivo é equilibrar o orçamento e estabilizar a dívida, o que poderá ter impacto nos futuros gastos públicos e impostos. Os cidadãos podem esperar recomendações relativas às despesas e receitas do governo.
Pontos-chave
Criação de uma comissão independente e bipartidária para analisar as finanças governamentais.
O dever da comissão é desenvolver planos para equilibrar o orçamento dentro de 10 anos, excluindo os pagamentos de juros sobre a dívida.
A comissão também proporá alterações aos gastos com benefícios e outras áreas para melhorar as perspetivas fiscais de longo prazo do país.
As recomendações da comissão serão públicas e poderão servir de base para futuras decisões orçamentais do Congresso e do Presidente.
Expirado
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