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Proteção de Veteranos contra Fraude: Novas Penas para Golpes de Benefícios

Esta lei introduz novas ferramentas legais para proteger os veteranos contra fraudes relacionadas aos seus benefícios. Indivíduos que tentarem defraudar veteranos de dinheiro ou outros benefícios enfrentarão penalidades mais rigorosas, incluindo multas e prisão. Isso visa aumentar a segurança financeira dos veteranos e suas famílias.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime: fraude relacionada a benefícios de veteranos.
Indivíduos que fraudarem veteranos podem enfrentar multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
A lei visa proteger melhor os veteranos e suas famílias de criminosos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-06-22
99%
A favor 416
Contra 5
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_983
Patrocinador: Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22]
Data de início: 2021-02-11
Data de votação: 2021-06-22
Reunião nº: 1
Votação nº: 174
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Crimes Against Veterans Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_983.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um novo crime: fraude relacionada a benefícios de veteranos.
  • Indivíduos que fraudarem veteranos podem enfrentar multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
  • A lei visa proteger melhor os veteranos e suas famílias de criminosos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 416 - 5 (Roll no. 174). (text: CR H2952)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios