Reforma do Congresso: Uma Lei, Um Assunto, Leis Iguais para Todos
Esta proposta de lei visa simplificar o processo legislativo, exigindo que cada projeto de lei aborde apenas um assunto, claramente indicado em seu título. Além disso, busca garantir que todos os membros do Congresso estejam sujeitos às mesmas leis que os demais cidadãos, eliminando exceções especiais. Isso significa maior transparência na elaboração de leis e igualdade perante a lei.
Pontos-chave
Cada nova lei poderá abordar apenas um assunto claramente descrito, facilitando a compreensão de seu propósito.
Os membros do Congresso estarão sujeitos às mesmas leis que todos os outros cidadãos, sem isenções ou privilégios especiais.
Estado:
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