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Limitação de Financiamento Federal para Controle de Armas

Este projeto de lei visa impedir o uso de fundos federais para aplicar novas medidas de controle de armas. Isso significa que as agências federais não poderiam usar dinheiro do orçamento para implementar novas regras sobre posse, compra ou venda de armas, o que pode afetar as liberdades dos cidadãos nesta área.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para aplicar regulamentações de armas emitidas após 1º de novembro de 2020.
Impede o financiamento para aplicar, implementar ou promover quaisquer novas medidas relacionadas ao uso legal, compra, venda, posse ou transporte de armas de fogo por cidadãos.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_993
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2021-02-11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita e de código aberto. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Amendment Preservation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_993.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para aplicar regulamentações de armas emitidas após 1º de novembro de 2020.
  • Impede o financiamento para aplicar, implementar ou promover quaisquer novas medidas relacionadas ao uso legal, compra, venda, posse ou transporte de armas de fogo por cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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