Proibição de prisões privadas e taxas de chamadas mais baixas para detidos
Esta lei visa eliminar prisões e centros de detenção privados, transferindo seu controle para o governo. Além disso, introduz regulamentações sobre taxas de serviços financeiros e de comunicação para indivíduos em instalações correcionais e de detenção para garantir a equidade. A lei também proíbe a detenção de famílias e estabelece programas de apoio alternativos.
Pontos-chave
Fim das prisões privadas: Dentro de dois anos, as prisões e centros de detenção federais, estaduais e locais serão controlados diretamente pelo governo, e não por empresas privadas.
Taxas de chamadas mais baixas: A lei estabelece taxas máximas para chamadas telefónicas de instalações correcionais e de detenção, reduzindo os custos para famílias e entes queridos.
Supervisão das taxas de transferência de dinheiro: As taxas para enviar dinheiro a indivíduos encarcerados devem ser razoáveis e proporcionais ao custo do serviço, sob a supervisão do Bureau de Proteção Financeira do Consumidor.
Proibição de detenção familiar: A lei proíbe a detenção e separação de famílias, promovendo em vez disso programas de apoio baseados na comunidade.
Maior transparência e supervisão: Exige inspeções regulares e acesso público a documentos de instalações de detenção, com penalidades financeiras por não conformidade.
Direito de ação privado: Os cidadãos podem processar entidades que violem esta lei, fornecendo um meio para fazer valer seus direitos.
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