Esclarecimento de Direitos Corporativos e Regulação Governamental
Esta proposta de alteração à Constituição visa esclarecer que os direitos constitucionais pertencem aos indivíduos, não às corporações. Permitiria ao Congresso e aos estados ter mais poder para regular as entidades corporativas, potencialmente afetando a sua influência na política e na vida pública.
Pontos-chave
Apenas indivíduos têm direitos constitucionais, não corporações.
Corporações e entidades semelhantes não são consideradas "pessoas" ou "cidadãos" na Constituição.
O governo (Congresso e estados) pode regular as corporações conforme considerar apropriado.
Esta alteração não retira direitos aos indivíduos.
Expirado
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