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Rejeição da regra de 'Encargo Público' na lei de imigração

Este documento rejeita uma nova regra do Departamento de Segurança Interna sobre quem pode ser considerado um 'encargo público' ao entrar nos EUA. Isso significa que as regras anteriores, menos restritivas, sobre o uso de assistência pública por imigrantes permanecem em vigor. Isso afeta indivíduos que solicitam entrada nos EUA e que usaram ou podem usar certas formas de assistência pública.
Pontos-chave
O Congresso desaprova a nova definição de 'Encargo Público' para fins de imigração.
As regras anteriores para avaliar se um indivíduo pode se tornar um 'encargo público' permanecem em vigor.
Esta decisão afeta o processo de solicitação de vistos e green cards, especialmente para aqueles que usam assistência pública.
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Número de impressão: 117_SJRES_64
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2022-11-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution disapproving of the rule submitted by the Department of Homeland Security relating to "Public Charge Ground of Inadmissibility".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_SJRES_64.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso desaprova a nova definição de 'Encargo Público' para fins de imigração.
  • As regras anteriores para avaliar se um indivíduo pode se tornar um 'encargo público' permanecem em vigor.
  • Esta decisão afeta o processo de solicitação de vistos e green cards, especialmente para aqueles que usam assistência pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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