Proposta de Emenda Constitucional dos EUA: Direito Fundamental ao Voto
Esta proposta visa adicionar uma disposição à Constituição dos EUA que estabeleça claramente que todo cidadão em idade legal para votar tem um direito fundamental de votar nas eleições públicas. A limitação desse direito só seria possível em circunstâncias excepcionais, quando absolutamente necessário e sem meios menos restritivos disponíveis. Essa mudança busca fortalecer a proteção do direito ao voto para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Todo cidadão dos EUA em idade legal para votar adquire um direito fundamental de votar onde reside.
Os direitos de voto só podem ser restringidos como último recurso, quando essencial e não existirem outras opções.
Remove uma cláusula da Constituição que permitia a privação do direito ao voto por crimes que não fossem graves.
O Congresso obteria o poder de proteger esse direito e prevenir sua infração.
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