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Reafirmação dos Direitos das Mulheres: Definição de Sexo e Proteção de Espaços

O Senado dos EUA reafirma que sexo na lei federal significa sexo biológico ao nascer. Isso visa proteger espaços e recursos designados para mulheres, como em esportes, prisões ou abrigos para vítimas de violência. Os cidadãos podem esperar que as definições de sexo nas regulamentações federais sejam estritamente baseadas na biologia.
Pontos-chave
Sexo na lei federal será definido como sexo biológico (masculino ou feminino) ao nascer.
Os termos "mulher" e "menina" referem-se a fêmeas humanas, e "homem" e "menino" a machos humanos.
É importante distinguir entre sexos em atletismo, prisões, abrigos para vítimas de violência doméstica e banheiros, especialmente por segurança e privacidade.
Dados coletados por agências governamentais que exigem desagregação por sexo devem ser baseados no sexo biológico ao nascer.
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Número de impressão: 117_SRES_644
Patrocinador: Sen. Hyde-Smith, Cindy [R-MS]
Data de início: 2022-05-19
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A resolution establishing a Women's Bill of Rights to reaffirm legal protections afforded to women under Federal law.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_SRES_644.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sexo na lei federal será definido como sexo biológico (masculino ou feminino) ao nascer.
  • Os termos "mulher" e "menina" referem-se a fêmeas humanas, e "homem" e "menino" a machos humanos.
  • É importante distinguir entre sexos em atletismo, prisões, abrigos para vítimas de violência doméstica e banheiros, especialmente por segurança e privacidade.
  • Dados coletados por agências governamentais que exigem desagregação por sexo devem ser baseados no sexo biológico ao nascer.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hyde-Smith, Cindy [R-MS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Família