Justiça para Vítimas de Homicídio: Sem Limite de Tempo para Processamento
Esta lei remove os limites de tempo para processar crimes de homicídio sob a lei federal. Isso significa que os promotores podem apresentar acusações de assassinato, independentemente do tempo decorrido entre o ato que causou a morte e o falecimento da vítima. O objetivo é garantir que os perpetradores de crimes graves não escapem à justiça devido ao tempo decorrido.
Pontos-chave
Elimina o limite de tempo entre o ato e a morte da vítima para casos de homicídio federais.
Permite o processamento de casos de assassinato mesmo muitos anos após o incidente.
Fortalece a capacidade do sistema de justiça de responsabilizar os perpetradores de crimes graves.
Expirado
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