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Responsabilidade por Publicidade Enganosa de Planos de Saúde e Apoio a Planos Abrangentes

Esta lei visa proteger os cidadãos de publicidade enganosa de seguros de saúde, especialmente para planos não abrangentes. Ela exige a divulgação clara das limitações de tais planos e apoia o acesso a seguros abrangentes através de maiores esforços educacionais e facilitação da inscrição em plataformas governamentais. Isso garante que os cidadãos tenham melhor acesso a informações confiáveis e possam encontrar mais facilmente um seguro adequado.
Pontos-chave
Proibição de publicidade online enganosa para seguros de saúde, particularmente aqueles que imitam ofertas governamentais ou deturpam custos/benefícios.
Exigência para que planos de saúde não abrangentes incluam uma página de aviso detalhando suas limitações (por exemplo, sem cobertura para condições preexistentes, limites anuais) e informando sobre opções de planos abrangentes com assistência financeira.
Aumento do financiamento e das atividades educacionais para ajudar os cidadãos a entender e se inscrever em planos de saúde abrangentes oferecidos por plataformas governamentais.
Mandato para que os motores de busca da Internet exibam de forma proeminente informações sobre os mercados de seguros de saúde governamentais.
Melhoria na comunicação de dados e transparência para os mercados de seguros de saúde governamentais, incluindo dados de inscrição e gastos com divulgação.
Informações atualizadas sobre seguros de saúde nos avisos COBRA para garantir que os indivíduos que perdem o emprego estejam totalmente cientes das opções disponíveis, incluindo assistência financeira.
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Informações Adicionais
Junk Plan Accountability and Disclosure Act of 2021
Número de impressão: S 1002
Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]
Data de início: 2021-03-25