Lei "Ler os Projetos de Lei": Maior Transparência e Responsabilidade do Congresso
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade no processo legislativo. Introduz novas regras para a publicação, leitura e justificação constitucional dos projetos de lei, facilitando aos cidadãos a compreensão das alterações que estão a ser feitas e porquê. Isso dará aos cidadãos uma melhor visão das ações dos seus representantes e influência sobre a legislação.
Pontos-chave
Todos os projetos de lei devem incluir uma declaração da sua autoridade constitucional.
Os projetos de lei que alteram a lei existente devem mostrar claramente as alterações e a nova versão.
O texto completo de cada projeto de lei deve estar publicamente disponível online pelo menos 7 dias antes de uma votação.
Os membros do Congresso devem confirmar que leram ou ouviram o projeto de lei completo antes de votar.
As leis aprovadas em violação destas regras podem ser consideradas inválidas, e os cidadãos podem contestar tais ações em tribunal.
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