Prevenção de Paralisação Governamental: Financiamento Automático de Programas Públicos
Esta lei visa prevenir paralisações governamentais que podem afetar a disponibilidade de serviços públicos. Introduz um mecanismo de financiamento automático para programas, projetos e atividades, mesmo que o Congresso não aprove um orçamento a tempo. Isso significa que serviços essenciais, como pagamentos de benefícios ou operações de agências, continuarão, embora com algumas limitações financeiras, proporcionando maior estabilidade aos cidadãos.
Pontos-chave
Financiamento automático: Se um orçamento não for aprovado a tempo, os programas governamentais continuarão a ser financiados para evitar interrupções nos serviços.
Limitações financeiras: O financiamento inicial será de 99% da taxa do ano anterior e, em seguida, será gradualmente reduzido em 1% a cada 90 dias, o que pode afetar o escopo dos serviços prestados.
Estabilidade dos serviços: A lei visa garantir a continuidade do governo, o que significa que os cidadãos não devem experimentar interrupções repentinas no acesso a programas e benefícios importantes.
Solução temporária: O financiamento automático dura até que um orçamento completo ou outra resolução de financiamento seja aprovada, incentivando o Congresso a agir prontamente.
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