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Fortalecimento de juízes de imigração: multas por desacato ao tribunal.

Esta lei visa fortalecer os poderes dos juízes de imigração, permitindo-lhes impor penalidades financeiras por desrespeito às suas decisões. Isso significa que os indivíduos envolvidos em processos de imigração precisarão estar mais atentos à sua conduta no tribunal para evitar multas.
Pontos-chave
Juízes de imigração ganham autoridade para impor multas por desacato ao tribunal.
A mudança visa agilizar os processos de imigração e fazer cumprir a ordem.
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Número de impressão: 117_S_1051
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2021-03-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering Immigration Courts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1051.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes de imigração ganham autoridade para impor multas por desacato ao tribunal.
  • A mudança visa agilizar os processos de imigração e fazer cumprir a ordem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração