Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 109.
Regras para menores que cruzam estados para aborto
Esta lei estabelece regras federais relativas a menores que viajam através das fronteiras estaduais para obter um aborto. O objetivo é impedir a evasão das leis estaduais que exigem consentimento ou notificação dos pais para o aborto de uma menor. Os médicos que realizarem o procedimento numa menor de outro estado serão obrigados a notificar os seus pais, a menos que se apliquem exceções específicas.
Pontos-chave
É proibido transportar menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o envolvimento dos pais nas decisões sobre o aborto.
Os médicos que realizam abortos em menores de outros estados devem notificar os seus pais com 24 horas de antecedência, a menos que se apliquem exceções (por exemplo, autorização judicial, perigo de vida, abuso denunciado).
Os pais podem processar indivíduos que violem estas regras e lhes causem danos.
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