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Lei de Segurança: Restrições a carregadores de munição de alta capacidade

Esta lei proíbe a importação, venda, fabrico, transferência e posse de novos carregadores de munição com capacidade para mais de 10 munições. Pessoas que possuíam legalmente tais carregadores antes da entrada em vigor da lei podem mantê-los. A lei inclui exceções para as forças de segurança e outras entidades autorizadas.
Pontos-chave
Será proibida a compra, venda e fabrico de novos carregadores com capacidade para mais de 10 munições.
Carregadores legalmente possuídos antes da entrada em vigor da lei permanecem legais.
A lei não se aplica às forças de segurança, a certo pessoal de segurança e a agentes reformados.
Novos carregadores de alta capacidade (se permitidos sob exceções) deverão ter números de série e datas de fabrico.
Fundos federais podem ser usados para programas de recompra de carregadores de alta capacidade.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1108
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2021-04-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Americans Safe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1108.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será proibida a compra, venda e fabrico de novos carregadores com capacidade para mais de 10 munições.
  • Carregadores legalmente possuídos antes da entrada em vigor da lei permanecem legais.
  • A lei não se aplica às forças de segurança, a certo pessoal de segurança e a agentes reformados.
  • Novos carregadores de alta capacidade (se permitidos sob exceções) deverão ter números de série e datas de fabrico.
  • Fundos federais podem ser usados para programas de recompra de carregadores de alta capacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis