Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1119.
Proteção do mutuário: Proibição de cláusulas que renunciam ao direito de defesa judicial
Uma nova lei proíbe que acordos de crédito e empréstimo incluam cláusulas que permitam aos credores obter uma sentença judicial sem notificar o devedor ou permitir-lhe defender-se. Isso significa que indivíduos e pequenas empresas que contraem dívidas manterão seu direito de ser ouvido em tribunal em caso de disputa.
Pontos-chave
Proíbe cláusulas em acordos de crédito que forçam os mutuários a renunciar ao seu direito a notificação e a uma audiência judicial.
Garante que os mutuários, incluindo pequenas empresas, mantenham seu direito de se defender se forem processados por uma dívida.
As alterações aplicam-se a várias formas de dívida, incluindo empréstimos e vendas de rendimentos futuros.
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