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Mudanças na admissão de refugiados: número mínimo estabelecido

Novas regras estabelecem um número mínimo anual de refugiados que podem ser admitidos nos Estados Unidos. Elas também exigem que o governo atualize regularmente o Congresso sobre o progresso das admissões de refugiados.
Pontos-chave
A lei estabelece um número mínimo anual de refugiados em 125.000, a menos que o Presidente estabeleça um número maior.
O governo deve relatar regularmente ao Congresso quantos refugiados foram admitidos e como o processo está a decorrer.
Ao decidir o número e as regiões de origem dos refugiados, o Presidente deve considerar as necessidades globais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_1135
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2021-04-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GRACE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1135.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um número mínimo anual de refugiados em 125.000, a menos que o Presidente estabeleça um número maior.
  • O governo deve relatar regularmente ao Congresso quantos refugiados foram admitidos e como o processo está a decorrer.
  • Ao decidir o número e as regiões de origem dos refugiados, o Presidente deve considerar as necessidades globais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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