Fim do registro militar obrigatório e penalidades
Este projeto de lei propõe eliminar a exigência de que os homens se registrem para o serviço militar seletivo. Isso significa que os cidadãos não precisariam mais se registrar no Sistema de Serviço Seletivo, e os indivíduos que não o fizeram no passado não enfrentariam consequências legais ou perda de benefícios.
Pontos-chave
Abolir a exigência de registro para o serviço militar seletivo (o recrutamento).
Indivíduos que anteriormente não se registraram para o recrutamento não serão penalizados nem terão negados direitos ou benefícios federais ou estaduais.
O Sistema de Serviço Seletivo será dissolvido, com transferência de ativos e registros.
Expirado
Sondagem Cidadã