Lei de Redução da Violência Armada: Novas Regras e Proteções
Esta lei introduz novas regras para a venda e posse de armas de fogo, visando aumentar a segurança pública. Ela exige verificações de antecedentes para a maioria das transferências privadas de armas, limita a compra de várias pistolas e permite a remoção temporária de armas de indivíduos que representam um risco. Além disso, a lei penaliza a falha em relatar armas perdidas ou roubadas e o armazenamento irresponsável de armas perto de crianças.
Pontos-chave
A maioria das transferências privadas de armas de fogo exigirá uma verificação de antecedentes através de um revendedor licenciado.
Limita a compra de pistolas a uma por período de 30 dias, com exceções para a aplicação da lei e indivíduos com verificações de antecedentes aprimoradas.
Permite que os tribunais emitam ordens temporárias para remover armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros (Ordens de Proteção de Risco Extremo).
Exige o relato de armas de fogo perdidas ou roubadas dentro de 48 horas, com uma penalidade civil por não conformidade.
Proíbe deixar armas de fogo carregadas e desprotegidas de forma imprudente onde crianças menores de 14 anos possam acessá-las.
Expande as proibições de armas de fogo para incluir indivíduos condenados por crimes menores contra parceiros de namoro e aqueles sujeitos a ordens de proteção ou crimes de perseguição.
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