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Lei do Comité Consultivo de Adoção Internacional

A lei determina que o Secretário de Estado estabeleça um comité consultivo no âmbito do Gabinete de Assuntos Consulares. Este comité tem a tarefa de prestar consultoria sobre políticas de adoção internacional, desenvolver recomendações e submeter relatórios periódicos sobre atividades e conclusões neste campo.
Pontos-chave
Criação de um comité consultivo a ser consultado sobre o desenvolvimento e implementação de políticas de adoção internacional.
Os membros do comité incluirão representantes de prestadores de serviços de adoção, famílias adotivas, adotados, advogados e assistentes sociais.
O Secretário de Estado será obrigado a responder por escrito às recomendações do comité e notificar o Congresso sobre a resposta fornecida.
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Número de impressão: 117_S_117
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Intercountry Adoption Advisory Committee Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_117.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um comité consultivo a ser consultado sobre o desenvolvimento e implementação de políticas de adoção internacional.
  • Os membros do comité incluirão representantes de prestadores de serviços de adoção, famílias adotivas, adotados, advogados e assistentes sociais.
  • O Secretário de Estado será obrigado a responder por escrito às recomendações do comité e notificar o Congresso sobre a resposta fornecida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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