Comissão de Responsabilidade Fiscal: Um Plano para Finanças Governamentais Estáveis
Esta lei estabelece uma comissão especial para encontrar formas de melhorar as finanças do governo e garantir sua estabilidade a longo prazo. Os cidadãos podem esperar propostas de mudanças que afetarão o orçamento nacional, incluindo despesas e potenciais fontes de receita, o que pode ter consequências a longo prazo para suas finanças pessoais e serviços públicos.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão Nacional de Responsabilidade Fiscal e Reforma, composta por 18 membros de diferentes partidos políticos, para analisar e melhorar a situação financeira do governo.
A Comissão tem a tarefa de propor soluções para equilibrar o orçamento federal (excluindo pagamentos de juros da dívida pública) dentro de 10 anos e melhorar as perspectivas fiscais de longo prazo, incluindo mudanças nos gastos com benefícios.
Os relatórios e recomendações da Comissão, incluindo uma proposta de resolução conjunta que implementa as mudanças, estarão disponíveis publicamente, e o Presidente apresentará uma mensagem especial ao Congresso descrevendo seu apoio ou oposição.
As mudanças propostas serão submetidas a uma consideração acelerada no Congresso, sem a possibilidade de emendas, levando a uma votação rápida sobre o pacote de recomendações.
Expirado
Sondagem Cidadã