Dignidade para Imigrantes Detidos: Novos Padrões e Direitos
Esta lei introduz novos padrões para as instalações de detenção de imigrantes, visando melhorar as condições e proteger os direitos dos indivíduos detidos. Garante maior transparência, supervisão e limita o uso da detenção, especialmente para crianças e pessoas vulneráveis. Os cidadãos adquirem o direito de buscar indenizações se esses padrões forem violados.
Pontos-chave
Implementação de padrões obrigatórios e mais elevados para as instalações de detenção de imigrantes, com inspeções regulares e sem aviso prévio.
Proibição da detenção de crianças e eliminação gradual de instalações de detenção privadas e prisões para fins de imigração.
Estabelecimento de uma presunção de libertação da detenção para imigrantes, com detenção apenas em casos justificados e sujeita a revisões regulares.
Introdução de programas de gestão de casos baseados na comunidade como alternativas à detenção, sem o uso de vigilância eletrónica.
Capacidade para indivíduos prejudicados por violações dos padrões de detenção buscarem indenizações e medidas cautelares.
Expirado
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