Lei de Famílias Saudáveis: Licença médica remunerada para todos os trabalhadores
Esta lei visa conceder aos funcionários o direito de acumular licença médica remunerada para atender às suas próprias necessidades de saúde ou às de seus familiares. Procura eliminar a difícil escolha entre renda e cuidado, e reduzir a propagação de doenças nos locais de trabalho e escolas. A lei também apoia as vítimas de violência doméstica, agressão sexual ou perseguição, permitindo-lhes tempo para procurar ajuda sem perder o emprego.
Pontos-chave
Os funcionários acumularão pelo menos 1 hora de licença médica remunerada para cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas por ano.
A licença médica remunerada pode ser usada para doença pessoal, consultas médicas, cuidar de um membro da família doente (filho, pai, cônjuge, parceiro doméstico) ou para questões relacionadas a violência doméstica, agressão sexual ou perseguição.
Os empregadores não podem exigir que os funcionários encontrem um substituto ao tirar licença médica nem discriminar aqueles que usam seus direitos de licença médica.
Empregadores menores (menos de 15 funcionários) devem fornecer pelo menos 56 horas de licença médica não remunerada anualmente para os mesmos fins.
A lei não anula as leis estaduais ou locais existentes que oferecem benefícios mais generosos de licença médica remunerada.
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