Lei de Conexões Seguras 2022: Proteção de Sobreviventes de Abuso em Serviços de Comunicação
Esta nova lei visa proteger indivíduos que sofrem violência doméstica, tráfico de pessoas e crimes semelhantes, facilitando a separação de linhas telefónicas de contratos partilhados. Isso permite que os sobreviventes mantenham a independência de comunicação sem incorrer em custos adicionais ou necessitar do consentimento do agressor. A lei também introduz apoio para aceder a programas de assistência de comunicação e considera ocultar chamadas para linhas de apoio em registos de chamadas visíveis para o consumidor.
Pontos-chave
Capacidade de separar a própria linha telefónica de um contrato partilhado sem o consentimento do titular da conta principal e sem taxas adicionais, se o agressor estiver no mesmo contrato.
Acesso mais fácil a programas de apoio à comunicação (por exemplo, Lifeline, Affordable Connectivity Program) para sobreviventes de abuso, mesmo que normalmente não cumpram os requisitos de elegibilidade de rendimento.
Consideração de ocultar chamadas para linhas de apoio de registos de chamadas visíveis para o consumidor para aumentar a segurança e privacidade dos sobreviventes.
Os fornecedores de serviços de comunicação devem disponibilizar facilmente informações sobre estas opções nos seus websites, aplicações móveis e em lojas físicas.
Expirado
Sondagem Cidadã