Alterações nos subsídios de desemprego: limites e proteção de reembolso
Este ato legal modifica as regras para a assistência ao desemprego pandémico, limitando a autoridade do Secretário do Trabalho para expandir a elegibilidade. É importante notar que os indivíduos que já receberam esses benefícios com base em orientações anteriores geralmente não serão obrigados a reembolsá-los. Isso visa proporcionar estabilidade financeira para aqueles que dependiam desses pagamentos.
Pontos-chave
Limita o poder do Secretário do Trabalho de expandir a elegibilidade para a assistência ao desemprego pandémico.
Indivíduos que receberam benefícios antes da promulgação desta lei geralmente não terão que reembolsá-los.
As orientações de 25 de fevereiro de 2021 que expandiam a elegibilidade para benefícios serão revogadas.
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