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Proteção de Dados de Investidores: Menos Informações para a SEC

Esta lei visa limitar a quantidade de dados pessoais que a Securities and Exchange Commission (SEC) pode coletar de investidores. Isso significa que seu nome, endereço ou número de telefone estarão mais protegidos, a menos que a SEC os solicite especificamente para um caso particular. Concluído o caso, os dados coletados devem ser destruídos.
Pontos-chave
A Securities and Exchange Commission (SEC) não pode coletar automaticamente suas informações pessoais, como nome, endereço ou número de segurança social, para relatórios de transações.
A SEC só pode solicitar suas informações pessoais em casos justificados, por exemplo, durante uma investigação.
Os dados pessoais coletados devem ser destruídos pela SEC dentro de um dia após a conclusão do assunto para o qual foram necessários.
A lei visa aumentar a privacidade e a segurança dos dados dos investidores no mercado financeiro.
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Número de impressão: 117_S_1209
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2021-04-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Investors’ Personally Identifiable Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1209.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Securities and Exchange Commission (SEC) não pode coletar automaticamente suas informações pessoais, como nome, endereço ou número de segurança social, para relatórios de transações.
  • A SEC só pode solicitar suas informações pessoais em casos justificados, por exemplo, durante uma investigação.
  • Os dados pessoais coletados devem ser destruídos pela SEC dentro de um dia após a conclusão do assunto para o qual foram necessários.
  • A lei visa aumentar a privacidade e a segurança dos dados dos investidores no mercado financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis