Lei de Equidade Territorial: Maior Apoio Federal para Territórios dos EUA
A Lei de Equidade Territorial de 2021 visa garantir tratamento equitativo para Porto Rico, Ilhas Virgens, Guam, Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana em programas federais. Os cidadãos desses territórios podem esperar melhor acesso a cuidados de saúde, assistência nutricional, créditos fiscais e proteções trabalhistas, o que deve melhorar suas vidas diárias e finanças pessoais.
Pontos-chave
Aumento do financiamento e melhor acesso aos programas Medicaid e Medicare para residentes dos territórios, incluindo financiamento temporário de 100% do Medicaid para Porto Rico e Ilhas Virgens.
Inclusão de Porto Rico, Samoa Americana e Ilhas Marianas do Norte no Programa Federal de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP), fornecendo assistência alimentar aos necessitados.
Tratamento equitativo para residentes de Porto Rico e Ilhas Virgens em relação a créditos fiscais, como o Crédito de Imposto de Renda do Trabalho (EITC) e o Crédito Fiscal por Criança (CTC).
Implementação do salário mínimo federal e proteções de horas extras para trabalhadores em Porto Rico, melhorando as condições de trabalho.
Extensão do programa de Renda Suplementar de Segurança (SSI) a todos os territórios, fornecendo apoio financeiro para idosos, cegos e deficientes.
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