Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 123.
Proteção para bebês nascidos vivos após tentativas de aborto
Esta lei estabelece novas regras para o cuidado médico de bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto. Ela exige que os profissionais de saúde forneçam o mesmo nível de cuidado que para qualquer outro recém-nascido e garantam o transporte imediato para um hospital. O não cumprimento pode levar a penalidades, mas a mãe não será processada.
Pontos-chave
Profissionais de saúde devem fornecer cuidados completos a um bebê nascido vivo após uma tentativa de aborto, semelhante a qualquer outro recém-nascido.
Um bebê nascido vivo após uma tentativa de aborto deve ser transportado imediatamente para um hospital.
Violações dessas regras podem resultar em multas ou prisão para profissionais de saúde.
A mãe da criança não está sujeita a processo por violações desta lei.
Uma mulher que passou por um aborto pode buscar recursos civis se essas disposições forem violadas.
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