Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1239.
Exclusão fiscal para subsídios de gestão de águas residuais para proprietários.
Este projeto de lei altera as leis fiscais para excluir os subsídios recebidos de governos estaduais ou locais para a compra ou instalação de sistemas de gestão de águas residuais (como fossas sépticas) em uma residência principal do rendimento tributável. Isso significa que os cidadãos que recebem tal apoio não terão que pagar impostos sobre ele, o que pode reduzir os custos associados à manutenção da propriedade.
Pontos-chave
Subsídios de governos estaduais ou locais para sistemas de águas residuais em uma residência principal são isentos de impostos.
A exclusão abrange a instalação ou modificação de sistemas como fossas sépticas e sumidouros.
As alterações aplicam-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
Estado:
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