Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 124.
Alterações na dedução fiscal para despesas de aborto.
Este projeto de lei altera as regras para a dedução de custos de aborto nos impostos. De acordo com as novas disposições, as despesas com aborto não poderão mais ser deduzidas como despesas médicas, exceto em situações de risco de vida para a mulher ou gravidezes resultantes de estupro ou incesto. Essas mudanças afetarão as finanças pessoais dos indivíduos que incorrem em tais custos, limitando sua capacidade de obter alívio fiscal.
Pontos-chave
Os custos de aborto não serão mais elegíveis para deduções fiscais como despesas médicas.
Exceções aplicam-se para abortos necessários para salvar a vida de uma mulher ou resultantes de estupro/incesto.
Essas mudanças entrarão em vigor para os anos fiscais que começarem após a data de promulgação da lei, impactando futuras declarações de impostos.
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