Maior Transparência e Supervisão de Acordos Governamentais que Afetam Cidadãos
Esta lei aumenta a transparência e a participação pública nas decisões de agências governamentais decorrentes de acordos legais. Os cidadãos terão mais tempo para comentar sobre os acordos propostos que podem impactar seus direitos, obrigações, meio ambiente ou finanças. O objetivo é garantir maior responsabilidade e abertura nos processos de tomada de decisão das agências.
Pontos-chave
Maior Transparência: As agências governamentais deverão publicar online e no Federal Register os projetos de acordos legais que possam afetar os direitos dos cidadãos, antes da aprovação judicial.
Oportunidade de Comentário Público: Cidadãos, governos estaduais, locais e tribais terão a oportunidade de apresentar comentários sobre os acordos propostos, e as agências deverão responder a eles.
Intervenção Facilitada: Indivíduos cujos interesses possam ser afetados por ações de agências resultantes de acordos terão mais facilidade para participar de processos legais.
Revisão Judicial: Os tribunais serão obrigados a examinar mais detalhadamente se os acordos concedem às agências tempo suficiente para cumprir a lei e se servem ao interesse público.
Relatórios Anuais: As agências deverão relatar anualmente ao Congresso sobre os acordos celebrados e seu impacto, aumentando a supervisão de suas ações.
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