Lei PROGRESS: Créditos Fiscais para Investidores e Primeiros Funcionários
Esta lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para fornecer créditos fiscais a investidores ativos qualificados em entidades empresariais elegíveis e um crédito para salários pagos por tais entidades. A legislação define limites em dólares, requisitos de renda para investidores e critérios de elegibilidade empresarial.
Pontos-chave
Investidores em entidades empresariais qualificadas podem receber um crédito fiscal igual ao menor valor entre 10% do investimento qualificado ou um valor baseado em fórmula, sujeito a um limite anual de 10.000 dólares (indexado pela inflação).
Entidades empresariais qualificadas podem reivindicar um crédito fiscal igual a 25% dos salários qualificados pagos aos funcionários, sujeito a um limite anual de 10.000 dólares (indexado pela inflação).
O crédito ao investidor está disponível para "investidores ativos qualificados", definidos como cidadãos ou residentes dos EUA que participam materialmente do negócio e atendem a requisitos de renda específicos.
Para se qualificar, as empresas devem atender a requisitos específicos relativos à propriedade por investidores ativos qualificados e ao pagamento de salários W-2 a funcionários em tempo integral.
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