Proteção de Dados: Fim da Compra Governamental de Informações Pessoais
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, impedindo que agências governamentais comprem dados pessoais de empresas. Ela introduz novas regras para a obtenção de informações, exigindo ordens judiciais e proibindo o uso de dados adquiridos ilegalmente como prova. Isso tem como objetivo aumentar a segurança digital e salvaguardar os direitos de privacidade dos cidadãos.
Pontos-chave
Proibição de Compra de Dados: Agências governamentais não podem comprar dados pessoais (por exemplo, histórico de navegação, localização) de corretores de dados.
Exigência de Ordem Judicial: As agências devem obter uma ordem judicial para acessar os dados, semelhante às regras para provedores de serviços tradicionais.
Proteção Contra Dados Obtidos Ilegalmente: Informações adquiridas ilegalmente (por exemplo, por engano, violação de políticas de privacidade) não podem ser usadas como prova em tribunal.
Restrições para Provedores Intermediários: Empresas que armazenam ou processam comunicações (por exemplo, provedores de nuvem) estão agora sujeitas a novas regras de proteção de privacidade.
Exclusividade FISA: A lei esclarece que a aquisição de dados para fins de inteligência estrangeira deve aderir à Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), impedindo a elusão de regulamentações.
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