Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1285.
Proibição para reincidentes no manuseio de substâncias controladas.
Novas regras permitem que o Procurador-Geral proíba permanentemente ou temporariamente empresas e indivíduos que violaram repetidamente as regulamentações sobre a fabricação, distribuição ou dispensação de substâncias controladas. Isso visa aumentar a segurança pública, removendo entidades que representam um risco para a saúde e a vida dos cidadãos.
Pontos-chave
O Procurador-Geral pode proibir o registro de entidades com histórico de suspensões ou revogações anteriores relacionadas a substâncias controladas.
A lei visa fortalecer a supervisão de substâncias controladas, potencialmente reduzindo seu uso ilegal.
Estado:
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