Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1286.
Novas regras de registro de substâncias controladas: Prevenção de desvio ilegal.
Esta lei introduz novas regras para o registro de entidades envolvidas na fabricação, distribuição ou dispensação de substâncias controladas e certos produtos químicos. O objetivo é aprimorar o controle sobre essas substâncias e prevenir seu uso ilegal. Isso contribui para a segurança pública ao monitorar mais de perto o manuseio desses materiais.
Pontos-chave
O registro de substâncias controladas termina automaticamente em caso de morte, cessação da existência legal ou interrupção da atividade.
Os registrados devem notificar prontamente o Procurador-Geral por escrito se cessarem sua existência legal ou sua atividade.
O registro não pode ser cedido ou transferido sem o consentimento por escrito do Procurador-Geral.
Ao interromper a atividade, os registrados devem devolver seu certificado de registro e os formulários de pedido não executados.
Estado:
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