Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1325.
Direito da Mulher de Saber: Novas exigências de informação sobre aborto
Novas regras exigem que mulheres que buscam um aborto recebam informações detalhadas sobre riscos médicos e desenvolvimento fetal 24 horas antes do procedimento. Isso visa garantir plena consciência antes de tomar uma decisão. O não cumprimento por parte dos prestadores de serviços médicos pode resultar em multas financeiras significativas e ações civis.
Pontos-chave
As mulheres devem receber informações sobre os riscos do aborto e o desenvolvimento fetal pelo menos 24 horas antes do procedimento.
As informações devem ser apresentadas pessoalmente pelo prestador e assinadas pela mulher, pelo prestador e por uma testemunha.
Prestadores de serviços médicos que não seguirem essas regras podem enfrentar multas de US$ 100.000 a US$ 250.000.
Mulheres que se submeterem a um aborto em violação a essas regras podem buscar indenização, incluindo por danos psicológicos e físicos.
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