Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1338.
Acesso mais fácil à justiça para vítimas de violência armada
Esta lei facilita o acesso à justiça para as vítimas de violência armada. Ela remove proteções legais especiais para fabricantes e vendedores de armas, o que significa que eles agora podem ser responsabilizados em casos civis. Além disso, informações de rastreamento de armas, anteriormente confidenciais, agora podem ser usadas como prova em tribunal.
Pontos-chave
Revoga uma lei que protegia fabricantes e vendedores de armas de processos civis.
Permite que informações de rastreamento de armas sejam usadas como prova em processos judiciais.
Estado:
Expirado
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