Redefinição dos Distritos Judiciais da Carolina do Norte
Esta lei redefine os limites dos distritos judiciais leste e central da Carolina do Norte, alterando o Título 28 do Código dos Estados Unidos. As mudanças envolvem a atribuição de partes específicas dos condados de Hoke, Moore, Scotland e Richmond, abrangendo a Reserva Militar de Fort Bragg e Camp Mackall, aos respectivos distritos. Essas alterações não se aplicam a casos judiciais iniciados ou pendentes antes da data de promulgação.
Pontos-chave
Partes dos condados de Hoke, Moore, Scotland e Richmond que abrangem a Reserva Militar de Fort Bragg e Camp Mackall são adicionadas ao Distrito Judicial Leste.
O Distrito Judicial Central compreende os condados listados, excluindo as partes que abrangem Fort Bragg e Camp Mackall (e excluindo a parte do condado de Durham que abrange a Instituição Correcional Federal de Butner).
As alterações não se aplicam a nenhuma ação iniciada ou pendente antes da data de promulgação (6 de julho de 2021).
Tornou-se Lei
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