Voto por Correio e Registo Automático de Eleitores para Eleições Federais
Esta lei visa facilitar a participação dos cidadãos nas eleições federais, estabelecendo um direito universal ao voto por correio e o registo automático de eleitores. Estas alterações destinam-se a aumentar a acessibilidade eleitoral, especialmente para indivíduos com deficiência, residentes rurais e aqueles que enfrentam dificuldades em chegar aos locais de votação.
Pontos-chave
Todos os eleitores elegíveis poderão votar por correio nas eleições federais sem necessidade de justificação.
Os estados devem enviar os boletins de voto por correio aos eleitores registados duas semanas antes de qualquer eleição federal.
Os boletins de voto enviados por correio serão isentos de portes para os eleitores.
O registo de eleitores será automático para indivíduos que interagem com as autoridades estaduais de veículos motorizados, a menos que optem por não o fazer.
Estado:
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