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Lei "Famílias Pertencem Juntas": Residência Permanente para Famílias Separadas

Esta lei visa conceder o status de residente permanente legal nos EUA a indivíduos separados de seus familiares imediatos pelo Departamento de Segurança Interna entre 2017 e 2021. Crianças e pais elegíveis podem solicitar um green card sem taxas ou a necessidade de um patrocinador financeiro. A lei também garante acesso a benefícios federais e estaduais e o direito de recorrer de decisões negativas.
Pontos-chave
Concede o status de residente permanente legal (green card) a crianças e pais separados pelas autoridades dos EUA entre 2017 e 2021.
Os pedidos de residência permanente são gratuitos, não exigem um patrocinador financeiro e estão isentos de limitações numéricas.
Indivíduos elegíveis terão acesso a benefícios federais e estaduais em pé de igualdade com os refugiados.
Prevê o direito a revisão administrativa e judicial em caso de negação ou revogação do status, com a possibilidade de um advogado nomeado.
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Número de impressão: 117_S_1375
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2021-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Families Belong Together Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1375.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Concede o status de residente permanente legal (green card) a crianças e pais separados pelas autoridades dos EUA entre 2017 e 2021.
  • Os pedidos de residência permanente são gratuitos, não exigem um patrocinador financeiro e estão isentos de limitações numéricas.
  • Indivíduos elegíveis terão acesso a benefícios federais e estaduais em pé de igualdade com os refugiados.
  • Prevê o direito a revisão administrativa e judicial em caso de negação ou revogação do status, com a possibilidade de um advogado nomeado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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