Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1375.
Lei "Famílias Pertencem Juntas": Residência Permanente para Famílias Separadas
Esta lei visa conceder o status de residente permanente legal nos EUA a indivíduos separados de seus familiares imediatos pelo Departamento de Segurança Interna entre 2017 e 2021. Crianças e pais elegíveis podem solicitar um green card sem taxas ou a necessidade de um patrocinador financeiro. A lei também garante acesso a benefícios federais e estaduais e o direito de recorrer de decisões negativas.
Pontos-chave
Concede o status de residente permanente legal (green card) a crianças e pais separados pelas autoridades dos EUA entre 2017 e 2021.
Os pedidos de residência permanente são gratuitos, não exigem um patrocinador financeiro e estão isentos de limitações numéricas.
Indivíduos elegíveis terão acesso a benefícios federais e estaduais em pé de igualdade com os refugiados.
Prevê o direito a revisão administrativa e judicial em caso de negação ou revogação do status, com a possibilidade de um advogado nomeado.
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