Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1380.
Selagem Automática de Certos Registros Criminais
Esta lei introduz a selagem automática de registros federais para certas prisões e delitos não violentos, particularmente aqueles envolvendo maconha. O objetivo é ajudar indivíduos com tal passado a encontrar emprego e melhorar suas vidas, mantendo a segurança pública. Os cidadãos também podem solicitar a selagem de outros delitos não violentos.
Pontos-chave
Selagem automática de registros para prisões sem condenação e para delitos federais não violentos relacionados à maconha, após o cumprimento dos requisitos da sentença.
Possibilidade de solicitar a selagem de registros para outros delitos federais não violentos, após o cumprimento dos requisitos da sentença e um período de espera de um ano.
Registros selados não aparecerão na maioria das verificações de antecedentes, facilitando a obtenção de emprego e moradia.
Existem exceções: os registros podem ser acessíveis às autoridades policiais para investigações ou para certas posições relacionadas à segurança nacional ou armas de fogo.
Empregadores que contratam indivíduos com registros selados são imunes a responsabilidade por má conduta relacionada às informações seladas.
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