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Proibição de empréstimos do Programa de Proteção de Salários para provedores de aborto

Esta lei visa impedir que entidades que fornecem serviços de aborto recebam empréstimos do Programa Federal de Proteção de Salários (PPP). Ela modifica as regras para auxílio financeiro, o que pode afetar o acesso a fundos para certas organizações. Além disso, a lei exige uma investigação sobre se os empréstimos anteriores foram desembolsados corretamente.
Pontos-chave
Entidades que fornecem serviços de aborto, com algumas exceções (por exemplo, hospitais), não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
As alterações são eficazes retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei CARES original.
O Inspetor Geral da Small Business Administration investigará os empréstimos PPP recebidos por organizações como Planned Parenthood e outros provedores de aborto.
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Número de impressão: 117_S_1382
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2021-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Abortion Providers Loan Elimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1382.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que fornecem serviços de aborto, com algumas exceções (por exemplo, hospitais), não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
  • As alterações são eficazes retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei CARES original.
  • O Inspetor Geral da Small Business Administration investigará os empréstimos PPP recebidos por organizações como Planned Parenthood e outros provedores de aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Saúde Economia