Novas regras para plataformas online: liberdade de expressão e responsabilidade
Esta lei altera as regras para grandes plataformas online para garantir acesso igual a todos os utilizadores e proteção contra censura injustificada. Introduz novas obrigações para as empresas de tecnologia relativamente à transparência da moderação de conteúdo e permite que os cidadãos procurem reparação por violações.
Pontos-chave
Grandes plataformas online (mais de 100 milhões de utilizadores) devem tratar todos os utilizadores de forma igual, sem discriminação no acesso aos serviços.
As plataformas devem divulgar claramente as suas políticas de moderação de conteúdo, incluindo como e por que removem ou promovem material.
Os utilizadores podem processar as plataformas por ações injustas, e os estados podem intervir em casos de violações sistemáticas.
As plataformas ainda podem remover conteúdo considerado ilegal, obsceno, assediador ou que promova a automutilação, mas devem agir de boa-fé e de acordo com as políticas publicadas.
Os pais receberão informações sobre as ferramentas disponíveis para controlo de conteúdo para crianças.
Expirado
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