Fundo de Reconstrução da Venezuela: Ativos Confiscados para Democracia e Direitos Humanos
Esta lei estabelece um fundo especial nos EUA para receber dinheiro e ativos confiscados de indivíduos conectados a regimes venezuelanos anteriores. Esses fundos serão usados para apoiar a democracia, os direitos humanos e a mídia independente na Venezuela, bem como para combater a corrupção. O objetivo é melhorar a situação dos cidadãos venezuelanos, promovendo estabilidade e transparência.
Pontos-chave
Criação do Fundo de Restauração da Venezuela dentro do Tesouro dos EUA.
O fundo será financiado por ativos confiscados de indivíduos ligados aos regimes de Hugo Chávez e Nicolás Maduro.
Os fundos serão usados para fortalecer a governança democrática, defender os direitos humanos, apoiar a mídia independente e combater a corrupção na Venezuela.
O Secretário de Estado reportará regularmente ao Congresso sobre o uso dos fundos.
Expirado
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