Apoio a Organizações Estrangeiras de Saúde e Direitos Humanos
Esta lei visa facilitar o acesso de organizações não governamentais estrangeiras à assistência financeira do governo dos EUA. Garante que essas organizações não serão desqualificadas por fornecer serviços de saúde, incluindo aconselhamento, financiados por fontes não governamentais dos EUA, desde que esses serviços estejam em conformidade com a lei local e dos EUA. Isso pode aumentar o acesso a serviços de saúde e apoio em países em desenvolvimento.
Pontos-chave
Organizações não governamentais estrangeiras podem continuar a receber assistência dos EUA, mesmo que forneçam serviços de saúde (incluindo aconselhamento) financiados por fontes não governamentais dos EUA, desde que cumpram a lei.
As regras para atividades de lobby e advocacia para organizações estrangeiras serão as mesmas que para organizações dos EUA, garantindo tratamento igual.
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