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Direito de Excluir Dados Online de Crianças: Recomeço Limpo para Crianças

Esta lei permite que indivíduos com mais de 13 anos solicitem a exclusão de suas informações pessoais coletadas por sites e serviços online quando eram crianças (menores de 13 anos). Os operadores devem informar sobre esse direito e excluir prontamente os dados mediante solicitação, aumentando o controle sobre a privacidade online.
Pontos-chave
Você pode solicitar a exclusão de seus dados coletados quando tinha menos de 13 anos.
Sites e serviços online devem informar sobre o direito de excluir dados e removê-los prontamente.
Este direito de exclusão se aplica mesmo que o consentimento dos pais tenha sido dado quando você era criança.
Existem exceções para a exclusão de dados, como para processos judiciais ou investigações de segurança pública.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_S_1423
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2021-04-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Clean Slate for Kids Online Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1423.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você pode solicitar a exclusão de seus dados coletados quando tinha menos de 13 anos.
  • Sites e serviços online devem informar sobre o direito de excluir dados e removê-los prontamente.
  • Este direito de exclusão se aplica mesmo que o consentimento dos pais tenha sido dado quando você era criança.
  • Existem exceções para a exclusão de dados, como para processos judiciais ou investigações de segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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